1. INTRODUÇÃO
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do serviço de armazenamento em nuvem SlackBox e SlackBackup (“Serviço”), fornecido pela Safearmor Tecnologia da Informação Ltda. (“Empresa”). Ao utilizar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos. Caso não concorde com algum item, você não deve utilizar o Serviço.

2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
Você é inteiramente responsável por todo o conteúdo armazenado em sua conta. Ao utilizar o Serviço, você se compromete a não armazenar, transmitir, processar ou disponibilizar qualquer conteúdo que:

• Seja ilegal, ofensivo ou contrário à moral e aos bons costumes;

• Contenha pornografia infantil ou qualquer material pornográfico proibido por lei;

• Esteja protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual sem a devida autorização;

• Contenha discursos de ódio, incitação à violência, discriminação ou apologia ao crime;

• Envolva dados pessoais de terceiros sem consentimento legalmente válido.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem aviso prévio, além das medidas legais cabíveis.

3. CRIPTOGRAFIA E PRIVACIDADE
O Serviço utiliza criptografia de ponta a ponta (end-to-end) para garantir a confidencialidade dos dados. A Empresa não possui acesso às chaves de descriptografia, não tendo, portanto, acesso ao conteúdo armazenado.
Mesmo assim, a Empresa adota medidas organizacionais, técnicas e administrativas para proteger os dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4. NOTIFICAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO
Caso a Empresa seja formalmente notificada de que determinado conteúdo viola direitos de terceiros ou a legislação vigente, ela poderá adotar as medidas técnicas necessárias para restringir ou remover o conteúdo, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normativas aplicáveis.
A Empresa poderá ainda comunicar as autoridades competentes, quando aplicável.

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo armazenado, transmitido ou processado por seus usuários. A Empresa atua como provedora de serviço de armazenamento, e não exerce controle editorial ou curadoria sobre os dados hospedados.
A Empresa não se enquadra como provedora de conexão ou aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann).

6. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES
A Empresa cooperará com autoridades administrativas, judiciais e policiais, mediante requisição legal, fornecendo as informações que estiverem sob sua guarda, sempre em conformidade com a LGPD e demais leis aplicáveis.

7. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações relevantes, a Empresa poderá notificar os usuários por e-mail ou por meio do próprio Serviço. O uso contínuo do Serviço após a publicação das alterações implicará na aceitação integral dos novos termos.

8. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau – Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.